AREsp 2520674 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não servem para rediscutir questões já apreciadas.
- Parties
- Embargante: JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Juros Compensatórios, Tese Repetitiva 282
Case Brief
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Parties
JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão regional quanto a índices de produtividade do imóvel e comprovação de perda de renda
- 3 Aplicação da Tese Repetitiva 282 e do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não servem para rediscutir questões já apreciadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
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