REsp 2062241 - ACORDAO

REsp 2062241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão impugnad o fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão de matéria inadmissível nesse recurso.

Parties
Embargante: OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reconhecimento Pessoal/identificação, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reconhecimento Pessoal/identificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º do CPP)
  2. 2 Omissa a decisão quanto à análise da legalidade do reconhecimento pessoal/identificação e suas consequências para a condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão impugnad o fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão de matéria inadmissível nesse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração