REsp 1768198 - ACORDAO

REsp 1768198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes (tipicidade do art. 11 da LIA quanto ao fracionamento de licitações, aplicação limitada e não retroativa das normas processuais da Lei 14.230/2021, presença de dolo específico e ausência de cerceamento de defesa), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento do recurso integrativo; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: José Leonel de Moura; Réu, Sócio Demandado: Roberto Hugo Cavalcanti Andrade; Réu, Sócio Demandado: Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade; Réu, Presidente Da Comissão Permanente De Licitação (cpl): Nelson Rufino da Silva; Autor (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Recurso Especial, Frustração De Procedimento Licitatório, Fracionamento De Licitação, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Contradição Omissão Recurso Especial Frustração De Procedimento Licitatório +5 more

Case Brief

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Parties

José Leonel de Moura

Embargante

Roberto Hugo Cavalcanti Andrade

Réu, Sócio Demandado

Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade

Réu, Sócio Demandado

Nelson Rufino da Silva

Réu, Presidente Da Comissão Permanente De Licitação (cpl)

Ministério Público Federal

Autor (parquet)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação e retroatividade das normas da Lei 14.230/2021 (arts. 17, §§10-C, 10-D, 10-F)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes (tipicidade do art. 11 da LIA quanto ao fracionamento de licitações, aplicação limitada e não retroativa das normas processuais da Lei 14.230/2021, presença de dolo específico e ausência de cerceamento de defesa), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento do recurso integrativo; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração