REsp 2069680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e já aplicou entendimento consolidado (Tema 454) além de reconhecer que os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 estão autorizados pela legislação, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria decisória já fundamentada.

Parties
Embargante: TRICURY PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros Sobre Capital Próprio, Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Juros Sobre Capital Próprio Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

TRICURY PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à autorização legal dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005
  2. 2 Incidência ou exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e já aplicou entendimento consolidado (Tema 454) além de reconhecer que os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 estão autorizados pela legislação, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria decisória já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma).