REsp 1911357 - ACORDAO

REsp 1911357 - ACORDAO

O acórdão embargado detalhou que as razões de recorrer não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, revelando deficiência de fundamentação; como os embargos de declaração só servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não para reexaminar ou alterar o decisum, a pretensão exclusivamente infringente demonstra a inadequação dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO DENIVAL DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO DENIVAL DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rediscussão/infringência do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado detalhou que as razões de recorrer não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, revelando deficiência de fundamentação; como os embargos de declaração só servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não para reexaminar ou alterar o decisum, a pretensão exclusivamente infringente demonstra a inadequação dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.