AREsp 2793251 - ACORDAO

AREsp 2793251 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no acórdão; o acórdão motivou claramente a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ, e os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Parties
Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no acórdão; o acórdão motivou claramente a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ, e os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata à origem.