AREsp 2575041 - ACORDAO

AREsp 2575041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se expressamente a matéria (art. 1.022 CPC), a preliminar de nulidade não foi conhecida em razão da aplicação da Súmula 284/STF e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Pessoa Jurídica Mencionada: Delicatessen Jardins Express LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Decidiu Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Compensação (encontro De Contas), Cerceamento De Defesa, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Monitória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Delicatessen Jardins Express LTDA-EPP

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Decidiu Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se expressamente a matéria (art. 1.022 CPC), a preliminar de nulidade não foi conhecida em razão da aplicação da Súmula 284/STF e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Negar provimento ao agravo interno