AREsp 2838642 - DECISAO

AREsp 2838642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem examinou a questão, reconhecendo que a legislação municipal autoriza a contagem de tempo de serviço prestado a outras pessoas jurídicas de direito público para fins de quinquênio, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício sanável por embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/reexame Da Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Quinquênio, Contagem De Tempo De Serviço, Cessão De Servidores, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Quinquênio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JATAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/reexame Da Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão regional quanto à gratificação por quinquênio e sua contagem de tempo de serviço?
  2. 2 A gratificação por quinquênio pode ser computada por tempo de serviço prestado a outros entes públicos?
  3. 3 A ausência de implementação de vantagens funcionais configura dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem examinou a questão, reconhecendo que a legislação municipal autoriza a contagem de tempo de serviço prestado a outras pessoas jurídicas de direito público para fins de quinquênio, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício sanável por embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.