AREsp 2949967 - DECISAO

AREsp 2949967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração das alegações do recurso especial, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que foi devidamente fundamentada e aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS SCARANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

JOAO CARLOS SCARANELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em mera reiteração das alegações do recurso especial, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que foi devidamente fundamentada e aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.