AREsp 2934299 - DECISAO

AREsp 2934299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre ponto que devesse ser apreciado; o Tribunal de origem motivou o afastamento da taxa SELIC com base na interpretação do título e na memória de cálculo que utiliza a tabela prática da CGJES, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ e inviabilidade de revolver matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BOC BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

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Parties

BOC BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de estipulação da taxa de juros no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização dos débitos
  3. 3 Possibilidade de alteração dos critérios de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre ponto que devesse ser apreciado; o Tribunal de origem motivou o afastamento da taxa SELIC com base na interpretação do título e na memória de cálculo que utiliza a tabela prática da CGJES, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ e inviabilidade de revolver matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.