AREsp 2627044 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão embargado por falta de apreciação de ponto relevante suscitada pela parte, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e complementar a fundamentação sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, prevalecendo porém a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante autorizadora dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se, embora mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, era cabível majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão embargado por falta de apreciação de ponto relevante suscitada pela parte, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e complementar a fundamentação sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, prevalecendo porém a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.