RMS 71991 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de recurso ordinário contra decisão de declinação de competência.

Parties
Embargante: DEOMEDES AMBROSINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Ordinário, Declinação De Competência, Reexame De Matéria
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Competência Embargos De Declaração Omissão Recurso Ordinário Declinação De Competência +1 more

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Parties

DEOMEDES AMBROSINO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança quando há declinação de competência
  3. 3 se há omissão quanto à hipótese de mandado de segurança para discutir competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de recurso ordinário contra decisão de declinação de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.