AREsp 2762821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e enfrentou expressa e fundamentadamente os pontos alegados pela embargante, inclusive quanto à análise dos arts. 412 e 413 do Código Civil sobre a multa contratual; admitir os embargos para rediscutir a proporcionalidade da multa implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 412 E 413 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 412 E 413 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se o Tribunal de origem analisou adequadamente a razoabilidade/proporcionalidade da multa contratual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil à cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e enfrentou expressa e fundamentadamente os pontos alegados pela embargante, inclusive quanto à análise dos arts. 412 e 413 do Código Civil sobre a multa contratual; admitir os embargos para rediscutir a proporcionalidade da multa implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração