REsp 1795444 - ACORDAO

REsp 1795444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a parte busca o reexame da matéria já decidida (majoração de honorários), o que é incabível em embargos declaratórios. Além disso, a execução foi extinta por abandono, os embargos foram insuficientes para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ARTHUR PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Cpc/2015, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Cpc/2015 Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após extinção por perda de objeto
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a parte busca o reexame da matéria já decidida (majoração de honorários), o que é incabível em embargos declaratórios. Além disso, a execução foi extinta por abandono, os embargos foram insuficientes para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração das razões já analisadas poderá acarretar reconhecimento de comportamento protelatório