AREsp 2074834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.425.640/RS (Tema 1.041) não trouxe determinação de sobrestamento, e a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a suspensão não é automática, cabendo ao relator do recurso especial decidir sobre o sobrestamento; ademais, o acórdão apontou norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais a 30%, não sendo possível ao Judiciário ampliar benefício fiscal por interpretação extensiva.

Parties
Embargante: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, Compensação De Prejuízos Fiscais, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.041/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento Compensação De Prejuízos Fiscais Agravo Em Recurso Especial Tema 1.041/stf

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a necessidade automática de sobrestamento de processos no STJ
  3. 3 Faculdade do relator do recurso especial para determinar ou não o sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.425.640/RS (Tema 1.041) não trouxe determinação de sobrestamento, e a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que a suspensão não é automática, cabendo ao relator do recurso especial decidir sobre o sobrestamento; ademais, o acórdão apontou norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais a 30%, não sendo possível ao Judiciário ampliar benefício fiscal por interpretação extensiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.