AREsp 2738056 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente clara e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a utilidade dos embargos para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente clara e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a utilidade dos embargos para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)