AREsp 2737316 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.
- Parties
- Embargante: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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