REsp 1393587 - ACORDAO

REsp 1393587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a revisão da dosimetria das penas está obstada pela Súmula 7/STJ salvo evidente desproporcionalidade, e as alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam retroativamente a atos e decisões anteriores à sua vigência, nos termos do princípio do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LAURÍCIO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Das Penas, Independência Das Instâncias, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Recurso Especial Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LAURÍCIO FESTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos e decisões anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das penas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a revisão da dosimetria das penas está obstada pela Súmula 7/STJ salvo evidente desproporcionalidade, e as alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam retroativamente a atos e decisões anteriores à sua vigência, nos termos do princípio do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados