AREsp 2508140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ diante de controvérsia que exige reexame de prova sobre a culpa da embargante no acidente de trânsito.

Parties
Embargante: NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: HALANIS RILLARY BARBOSA BEZERRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Sinalização Inadequada, Acidente De Trânsito
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Sinalização Inadequada +1 more

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Parties

NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

HALANIS RILLARY BARBOSA BEZERRIL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e apuração de culpa da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ diante de controvérsia que exige reexame de prova sobre a culpa da embargante no acidente de trânsito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela embargada.