AREsp 2644101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento suficiente e a matéria sobre fixação originária de honorários não foi devolvida ao tribunal (o Estado não recorreu da sentença); ademais, por analogia aplica-se a Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§ 1º E 2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §§ 1º E 2º Do CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios quando não fixados na origem
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento suficiente e a matéria sobre fixação originária de honorários não foi devolvida ao tribunal (o Estado não recorreu da sentença); ademais, por analogia aplica-se a Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno