AREsp 615931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações civis públicas, incide o prazo prescricional quinquenal do microssistema de tutela coletiva, e reafirmou que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente e de ordem pública, aplica-se imediatamente às relações de trato sucessivo mesmo se o contrato foi celebrado antes de sua vigência; assim, não há omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que autorize os aclaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargada: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação de trânsito em julgado determinada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Aplicação Do Estatuto Do Idoso, Microssistema De Tutela Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Aplicação Do Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada afetação do Tema nº 381 pelo STF e sua repercussão
  2. 2 aplicabilidade retroativa ou imediata do Estatuto do Idoso a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 prazo prescricional aplicável em ação civil pública versus ações individuais (prescrição quinquenal versus trienal/ânua)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações civis públicas, incide o prazo prescricional quinquenal do microssistema de tutela coletiva, e reafirmou que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente e de ordem pública, aplica-se imediatamente às relações de trato sucessivo mesmo se o contrato foi celebrado antes de sua vigência; assim, não há omissão ou vício do art. 1.022 do CPC que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação de trânsito em julgado determinada

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem