AREsp 2783029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente o pedido de manutenção da parte no regime do Simples Nacional, revogou a liminar por configurar julgamento ultra petita e não houve omissão, de modo que os embargos não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Simples Nacional, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Ultra Petita, Vedação Ao Reexame De Matéria Pelos Embargos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Simples Nacional Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) Ultra Petita Vedação Ao Reexame De Matéria Pelos Embargos

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Parties

DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de manutenção da parte no regime do Simples Nacional.
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC.
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida (efeitos infringentes).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente o pedido de manutenção da parte no regime do Simples Nacional, revogou a liminar por configurar julgamento ultra petita e não houve omissão, de modo que os embargos não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.