AREsp 2771797 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e buscou, via embargos, rediscutir matéria já decidida e impugnar exigência de impugnação específica dos fundamentos, o que é inadequado para o recurso integrativo.
- Parties
- Embargante: Nair Maria Rocha Braz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Nair Maria Rocha Braz
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e buscou, via embargos, rediscutir matéria já decidida e impugnar exigência de impugnação específica dos fundamentos, o que é inadequado para o recurso integrativo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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