AREsp 2649369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão de modificar a conclusão exigiria revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a incidência do óbice sumular prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Preparo, Deserção, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Preparo Deserção Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURÍCIO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intenção infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão de modificar a conclusão exigiria revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a incidência do óbice sumular prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil