AREsp 2808599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação específica exigida não foi demonstrada de forma apta ou foi apresentada tardiamente em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a suspensão determinada pelo Tema 1.306/STJ não se impõe na instância superior, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Expresso Prudente Locação e Transportes Eireli ("MASTER SUL"); Embargante: Henrique & Oliveira Transporte Ltda. ("BELLA CLARA"); Embargante: Primar Navegações e Turismo Ltda. ("PRIMAR"); Embargante: Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda. ("STYLE"); Embargante: Alphaville Transporte, Fretamento e Turismo Eireli ("ALPHAVILLE"); Embargante: Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda. ("MONTE SERRAT"); Embargante: Vieira & Vasiules Ltda. ("VIVA TURISMO"); Embargante: Transportadora Turística Natal Ltda. ("NATAL")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Tema 1.306/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Tema 1.306/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Expresso Prudente Locação e Transportes Eireli ("MASTER SUL")

Embargante

Henrique & Oliveira Transporte Ltda. ("BELLA CLARA")

Embargante

Primar Navegações e Turismo Ltda. ("PRIMAR")

Embargante

Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda. ("STYLE")

Embargante

Alphaville Transporte, Fretamento e Turismo Eireli ("ALPHAVILLE")

Embargante

Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda. ("MONTE SERRAT")

Embargante

Vieira & Vasiules Ltda. ("VIVA TURISMO")

Embargante

Transportadora Turística Natal Ltda. ("NATAL")

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.306/STJ) na instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação específica exigida não foi demonstrada de forma apta ou foi apresentada tardiamente em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a suspensão determinada pelo Tema 1.306/STJ não se impõe na instância superior, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.