AREsp 2849029 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo fundou-se na ausência de impugnação específica, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula nº 7/STJ são insuficientes; restou evidente o intuito infringente dos embargos, os quais não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: WILSON JESUS SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita/declaração De Pobreza
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC Impugnação Específica +1 more

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Parties

WILSON JESUS SARTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo fundou-se na ausência de impugnação específica, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula nº 7/STJ são insuficientes; restou evidente o intuito infringente dos embargos, os quais não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.