AREsp 2851702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo interno enfrentou expressamente as questões atinentes à Súmula 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VERA CRISTINA DUARTE - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VERA CRISTINA DUARTE - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à suficiência do cotejo analítico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo interno enfrentou expressamente as questões atinentes à Súmula 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC