AREsp 2921837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificavam as hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo os embargos caráter nitidamente infringente e pretensão de reexame da causa; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo em recurso especial por não impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: L. F. A. DA S. (L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

L. F. A. DA S. (L.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração com conteúdo infringente/repedido de reexame
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em condenação à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificavam as hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo os embargos caráter nitidamente infringente e pretensão de reexame da causa; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo em recurso especial por não impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.