AREsp 1040031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo que a sociedade de médicos é sociedade simples e que não cabe incluir, na apuração de haveres, elementos típicos de sociedade empresária (como clientela e ponto), razão pela qual os aclaratórios, que apenas visam rediscutir a matéria, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Sociedade Simples, Fundo De Comércio, Apuração De Haveres, Exclusão De Bens Incorpóreos (clientela E Ponto), Acervo Técnico Científico, Código Civil De 2002
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Sociedade Simples Fundo De Comércio Apuração De Haveres Exclusão De Bens Incorpóreos (clientela E Ponto) +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR CAVICHIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do artigo 2.034 do Código Civil de 2002
  2. 2 Possibilidade de valoração de fundo de comércio, clientela e ponto comercial na apuração de haveres de sociedade simples de prestação de serviços médicos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo que a sociedade de médicos é sociedade simples e que não cabe incluir, na apuração de haveres, elementos típicos de sociedade empresária (como clientela e ponto), razão pela qual os aclaratórios, que apenas visam rediscutir a matéria, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração