AREsp 2808599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão ou obscuridade; o Tema 1.036/STJ não se relaciona com o objeto do presente recurso; a parte pretendia reexame do mérito e inovação recursal; e aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N.5/stj, Tema 1.036/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N.5/stj Tema 1.036/stj

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão ou obscuridade; o Tema 1.036/STJ não se relaciona com o objeto do presente recurso; a parte pretendia reexame do mérito e inovação recursal; e aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.