AREsp 2724224 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; e não se aplica, neste momento, a multa requerida por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Reconhecimento do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; e não se aplica, neste momento, a multa requerida por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa requerida; advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil