AREsp 2768279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ (art. 618 é prazo de garantia) e o entendimento de que o prazo prescricional para vícios de construção é de 10 anos; declarou-se inadmissível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ e considerou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravante: MOTA MACHADO E OREGON IATE CONDOMINIO CLASSIC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES; Agravado: TERESA NINA BRANDÃO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Garantia Vs Prescrição, Vícios De Construção, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prazo De Garantia Vs Prescrição Vícios De Construção Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

MOTA MACHADO E OREGON IATE CONDOMINIO CLASSIC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES

Agravado

TERESA NINA BRANDÃO MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618 do CC/2002 (prazo de garantia vs prescrição)
  3. 3 Prazo prescricional decenal para vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ (art. 618 é prazo de garantia) e o entendimento de que o prazo prescricional para vícios de construção é de 10 anos; declarou-se inadmissível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ e considerou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial