AREsp 2707685 - DECISAO

AREsp 2707685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; pedidos de juntada de documentos novos são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Juntada De Documentos Novos, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Multas Por Litigância De Má Fé, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Juntada De Documentos Novos Caráter Protelatório +4 more

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Parties

VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de documentos novos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; pedidos de juntada de documentos novos são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.