AREsp 2911448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações dos embargantes visavam a reexame do mérito fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, tornando as alegações insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Embargante: LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JÚNIOR; Embargante: MARCELLO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JÚNIOR

Embargante

MARCELLO RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa física para fins de gratuidade da justiça e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações dos embargantes visavam a reexame do mérito fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, tornando as alegações insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.