AREsp 1040031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já enfrentada. A sociedade de médicos foi reconhecida como sociedade simples (não empresária), de modo que elementos típicos de sociedade empresária (clientela, ponto, fundo de comércio) não devem ser incluídos na apuração de haveres, entendimento respaldado pelo Código Civil de 2002 (art. 966) e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Apuração De Haveres, Sociedade Simples Versus Sociedade Empresária, Fundo De Comércio, Exclusão De Bens Incorpóreos Do Cálculo Dos Haveres
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Apuração De Haveres Sociedade Simples Versus Sociedade Empresária Fundo De Comércio Exclusão De Bens Incorpóreos Do Cálculo Dos Haveres

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR CAVICHIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do conceito de fundo de comércio na apuração de haveres de sociedade simples de médicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já enfrentada. A sociedade de médicos foi reconhecida como sociedade simples (não empresária), de modo que elementos típicos de sociedade empresária (clientela, ponto, fundo de comércio) não devem ser incluídos na apuração de haveres, entendimento respaldado pelo Código Civil de 2002 (art. 966) e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 1379-1383