AREsp 2921837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já enfrentou a questão, afirmando que os honorários sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação ao pagamento de quantia certa.

Parties
Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbenciais Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre obrigação de fazer: sobre 12 meses ou sobre todo o tratamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já enfrentou a questão, afirmando que os honorários sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação ao pagamento de quantia certa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa à agravante.