AREsp 2909408 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, não se pronunciou sobre teses relativas aos arts. 313, I, do CPC e 199, I, do Código Civil, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: ESPÓLIO DE MARCOS RENATO HANSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Execução, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Execução Prescrição Intercorrente

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

ESPÓLIO DE MARCOS RENATO HANSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 313, I, do CPC e 199, I, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de cassação do acórdão para que o tribunal de origem se pronuncie sobre questões omitidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, não se pronunciou sobre teses relativas aos arts. 313, I, do CPC e 199, I, do Código Civil, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses constantes nos embargos de declaração de fls.76-87 e-STJ.