AREsp 2883197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir premissas fático-probatórias acerca do indeferimento da gratuidade de justiça, cujo reexame é vedado na via estreita em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a gratuidade.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ESPANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita e presunção juris tantum
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir premissas fático-probatórias acerca do indeferimento da gratuidade de justiça, cujo reexame é vedado na via estreita em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração