AREsp 2769977 - ACORDAO

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Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentou a legitimidade ativa da embargante por integração ao mesmo grupo econômico e aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), os embargos de declaração, de caráter infringente, são rejeitados; advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VR COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Grupo Econômico Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

VR COMPUTADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em razão da vedação ao reexame de prova/questão fática
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade ativa por integração em mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentou a legitimidade ativa da embargante por integração ao mesmo grupo econômico e aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), os embargos de declaração, de caráter infringente, são rejeitados; advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil