AREsp 2868011 - ACORDAO

AREsp 2868011 - ACORDAO

Parties
Agravante: DEILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prova Da Atividade Pesqueira (carteira De Pescador)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +4 more

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Parties

DEILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova