REsp 2177650 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão que mencionava indevidamente 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva', substituindo-se a expressão pela correta referência ao reconhecimento de que a quantia penhorada na conta da recorrente constitui reserva de patrimônio, sem efeitos modificativos, mantendo-se a impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANA SHIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

LUCIANA SHIBATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia em conta por reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão que mencionava indevidamente 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva', substituindo-se a expressão pela correta referência ao reconhecimento de que a quantia penhorada na conta da recorrente constitui reserva de patrimônio, sem efeitos modificativos, mantendo-se a impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material: substituir 'o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva' por 'o pleito recursal de reconhecimento de que a quantia penhorada na conta da recorrente constitui reserva de patrimônio'.
  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.