REsp 2097365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à incompetência da Justiça comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil já foi consolidada pelo EAREsp n.º 1.975.132/DF e pelo Tema n.º 1.166 do STF, determinando a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil nos termos do art. 485, IV, do CPC; e a alegação sobre redistribuição de honorários configura inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO LEÃO; Parte Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Tema N.º 1.166 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Tema N.º 1.166 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTÔNIO LEÃO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Competência da Justiça comum versus competência da Justiça do Trabalho em demandas contra Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à incompetência da Justiça comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil já foi consolidada pelo EAREsp n.º 1.975.132/DF e pelo Tema n.º 1.166 do STF, determinando a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil nos termos do art. 485, IV, do CPC; e a alegação sobre redistribuição de honorários configura inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à agravante.