AREsp 2829642 - ACORDAO

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Não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ); assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.