REsp 2209539 - ACORDAO

REsp 2209539 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 182/STJ foi justificada pela insuficiente impugnação específica das razões do decisório recorrente (art. 1.021, §1º, CPC); admitir os aclaratórios demandaria rediscutir questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - Sindvacs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito De Greve, Proporcionalidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho/publico (greve De Servidores) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito De Greve +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - Sindvacs

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 182/STJ foi justificada pela insuficiente impugnação específica das razões do decisório recorrente (art. 1.021, §1º, CPC); admitir os aclaratórios demandaria rediscutir questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração