AREsp 2382137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 211/STJ; ademais, não é via dos embargos promover o reexame da causa.

Parties
Embargante: MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 211/STJ; ademais, não é via dos embargos promover o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.