AREsp 2822775 - ACORDAO

AREsp 2822775 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na origem, e os embargos não se prestam para rediscussão da controvérsia ou reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Da Primeira Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Da Primeira Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na origem, e os embargos não se prestam para rediscussão da controvérsia ou reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.