AREsp 2811026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando-se o intento infringente da insurgência, e porque eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando-se o intento infringente da insurgência, e porque eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.