AREsp 2719941 - ACORDAO

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Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e diante da incidência das Súmulas nº 7 e 211/STJ, concluiu-se que os embargos têm intuito infringente e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: 2BG COZINHAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

2BG COZINHAS INTELIGENTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e diante da incidência das Súmulas nº 7 e 211/STJ, concluiu-se que os embargos têm intuito infringente e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.