AREsp 2811026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente (visavam reformar o julgado) e, além disso, na instância especial é exigido prequestionamento, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matérias que exigiriam reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Reiteração (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de correção da base de cálculo da condenação sucumbencial em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  3. 3 Requisito do prequestionamento na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente (visavam reformar o julgado) e, além disso, na instância especial é exigido prequestionamento, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matérias que exigiriam reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração