AREsp 2706100 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; a parte buscou, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir matéria já analisada e fundamentada. Ademais, a tese relativa à alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7, 5 E 211 Do STJ, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 7, 5 E 211 Do STJ Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias de ordem pública (honorários sucumbenciais) sem prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; a parte buscou, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir matéria já analisada e fundamentada. Ademais, a tese relativa à alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.